Documentos de referência

Manual de procedimentos e critérios para a determinação da condição de refugiado – ACNUR:

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Manual de proteção aos apátridas – ACNUR:

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Cartilha para solicitantes de refúgio no Brasil – ACNUR:

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Cartilha para refugiados no Brasil – ACNUR:

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Estatuto do estrangeiro – Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980

Confira aqui

Anteprojeto – Novo estatuto do estrangeiro – Ministério da Justiça

Confira aqui

Lei nacional do refúgio – Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997

Confira aqui

Resolução Normativa n.97, de 12 de janeiro de 2012, referente aos vistos concedidos aos Haitianos

Confira aqui